Curso Direito Ambiental Áreas de Preservação e Reserva Legal

Quer saber mais sobre direito ambiental? Confira nosso próximo curso sobre Direito Ambiental: Áreas de Preservação Permanente e Reservas Legais!

    Nivel Intermediário Certificado: 20 horas

    Mais informações sobre o curso

    Todos os cursos da EW Cursos são gratuitos.

    Concluído o curso, o aluno poderá optar pela compra do certificado de conclusão, no valor de R$ 29,90, após a avaliação online.

    Por que fazer um Curso de Direito Ambiental: Áreas de Preservação e Reserva Legal?

    O Direito Ambiental é o conjunto de normas jurídicas que regulam as relações do homem com o meio ambiente. Além disso, regula as atividades consideradas poluidoras ou capazes de causar degradação ambiental. O seu objetivo é a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, indispensável à sadia qualidade de vida e à manutenção da vida no planeta.

    A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, parágrafo 1º, estabeleceu o conceito de meio ambiente como "Um conjunto de condições, recursos naturais, fatores e elementos que, interagindo uns com os outros, modificam ou mantêm o equilíbrio biótico do planeta, proporcionando, sobretudo, as condições para a vida humana".

    O que é meio ambiente?

    A definição de meio ambiente já é bastante ampla, porém, ao longo dos anos, vem se aperfeiçoando, com o objetivo de proteger o meio ambiente de forma mais eficiente. A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, conhecida como o Novo Código Florestal, determinou o aumento das áreas de preservação permanente (APP) e a criação de um regime jurídico para as reservas legais.

    O que são áreas de preservação permanente (APP)?

    As áreas de preservação permanente (APP) são áreas com vegetação nativa que não podem ser desmatadas, com o objetivo de preservar a qualidade do meio ambiente. Já as reservas legais são áreas de preservação ambiental obrigatórias para todos os proprietários de imóveis rurais, com a finalidade de preservar a vegetação nativa e o equilíbrio ecológico.

    A Lei nº 12.651/2012 também determinou a formalização da área de reserva legal, que deve ser registrada no Cadastro Ambiental Rural (CAR). A partir daí, o proprietário terá que cumprir as exigências legais para manter a área em perfeitas condições ambientais.

    O regime jurídico da reserva legal é bastante complexo e, por isso, é importante que o proprietário rural busque orientação jurídica especializada. Uma das principais dúvidas é a compensação de área de reserva legal em APP.

    A compensação de área de reserva legal é permitida desde que seja feita da seguinte forma: a área de reserva legal deve ser mantida no seu perímetro original; a área de APP deve ser maior que a área de reserva legal; e os recursos naturais da área de APP devem ser mantidos intactos.

    Outra dúvida comum é a recomposição de reserva legal. A recomposição da reserva legal é obrigatória quando há corte ou supressão de vegetação nativa em áreas que deveriam estar preservadas. A compensação desses danos pode ser feita através do plantio de espécies nativas ou da recomposição natural da vegetação.

    A dispensa de reserva legal é permitida apenas em alguns casos específicos, como a preservação de áreas de preservação permanente e a recomposição de áreas degradadas.

    O Novo Código Florestal trouxe algumas mudanças importantes para a proteção do meio ambiente, principalmente no que diz respeito às áreas de preservação permanente e às reservas legais. Por isso, é importante que os proprietários rurais estejam atentos às novas regras e busquem orientação jurídica especializada para garantir a preservação do meio ambiente.

    Gostou? Quer aprender mais? Matricule-se em nosso curso de Direito Ambiental Áreas de Preservação e Reserva Legal, agora mesmo!

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    Conteúdo Programático

    • Conceito de Direito Ambiental

    • O Objeto do Direito Ambiental: Meio Ambiente

    • Constituição Federal e Meio Ambiente

    • Novo Código Florestal (Lei Nº 12.651)

    • Áreas de Preservação Permanente (APP)

    • Reserva Legal

    • Formalização da Área de Reserva Legal

    • Regime jurídico da Reserva Legal

    • Compensação de área de Reserva Legal em APP

    • Recomposição de Reserva Legal

    • Compensação de Reserva Legal

    • Dispensa de Reserva Legal

    • Reserva Legal e Zona Urbana

    [Direito Ambiental Áreas de Preservação e Reserva Legal]
    MATRÍCULA

    Grátis

    Carga horária: 20 horas

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    Opção de Emitir o Certificado Digital

    Ao terminar o curso você poderá gerar seu certificado digital. E assim poder comprovar que está qualificado e atualizado para o mercado de trabalho!

    PARA OS CURSOS GRATUITOS TAXA PARA EMISSÃO: A emissão do certificado digital não é obrigatória e caso queira a emissão do certificado terá que pagar uma Taxa de Emissão de Certificado no valor de R$29,90

    IMPORTANTE: O Certificado Digital NÃO é enviado para sua residência, este ficará disponível em seu ambiente virtual para download e impressão. Caso Queira receber o certificado impresso em sua casa além da taxa de emissão do certificado é cobrado uma taxa de envio(frete)  no valor de R$25,00.

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    BASE LEGAL: Nossos certificados tem como base legal a Lei nº 9394/96, do Decreto Presidencial n° 5.154, de 23 de julho de 2004, Art. 1° e 3° e as normas do Ministério da Educação (MEC) pela Resolução CNE n° 04/99, Art. 11, referente a educação continuada do trabalhador.

    Nossos certificados são reconhecidos e tem validade em todo o Brasil!

    Perguntas frequentes

    Curso Gratuito, porém caso deseje emitir o Certificado Digital é cobrado uma taxa de R$29,90


    IMPORTANTE(O certificado Digital não é enviado para sua residência, este ficará disponível em seu ambiente virtual para download e impressão).

    A emissão do certificado digital é opcional e o aluno pode se inscrever em quantos cursos desejar, estudar à vontade, mesmo não tendo interesse em solicitar o certificado de todos ou de nenhum. Não haverá o bloqueio ou restrição de acesso aos alunos que não solicitarem o certificado.


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    Se você já possuir conhecimento do conteúdo apresentado no Curso, você poderá fazer a avaliação online e , em caso de aprovação você estará apto a adquirir ou emitir o certificado digital.

    A EW Cursos não é credenciada junto ao MEC.

    Os cursos são todos regulares e válidos conforme normas do MEC, porém Cursos Livres não são cadastrados pelo MEC.

    Para o MEC é válido somente Cursos de Graduação, Pós Graduação e Técnicos / Profissionalizantes.

    Orientamos que sempre LEIA O EDITAL e verifique se são aceitos CURSOS LIVRES DE APERFEIÇOAMENTO.

    Deve-se também consultar os regulamentos próprios da instituição ou entrevista para assegurar-se de que nossos certificados serão aceitos.

    Cada instituição possui suas próprias regras e não é possível que o Instituto se responsabilize por isto.

    Para os Cursos Gratuitos o Certificado Não é GRÁTIS.

    Caso deseje emitir o Certificado Digital é cobrado uma taxa de R$29.90  (O certificado Digital não é enviado para sua residência, este ficará disponível em seu ambiente virtual para download e impressão)

    Lembrando que a emissão do certificado digital é opcional e o aluno pode se inscrever em quantos cursos desejar, estudar à vontade, mesmo não tendo interesse em solicitar o certificado de todos ou de nenhum. Não haverá o bloqueio ou restrição de acesso aos alunos que não solicitarem o certificado.


    O Certificado de Conclusão do Curso é válido em todo o Brasil e serve para várias finalidades:

    - Extensão universitária (Completar horas extracurriculares);
    - Participar de Progressão Funcional;
    - Enriquecer o seu currículo;
    - Avaliações de empresas em processos de recrutamento e seleção;
    - Avaliações para promoções internas nas empresas;
    - Gratificações adicionais conforme plano de carreira;
    - Concursos públicos (mediante verificação do edital);
    - Provas de títulos (mediante verificação do edital);
    - Seleções de mestrado e doutorado;
    - E diversas outras necessidades.

    Sim, você pode utilizar o certificado para completar horas extracurriculares na Faculdade, preencher exigências em Concursos Públicos, participar de Progressão Funcional, Provas de Título, ou até mesmo para subir de cargo na sua empresa...

    Para emissão do certificado você deverá:

    1 – Ser Aprovado na Avaliação Online;
    2 – Efetuar o Pagamento da Taxa de emissão do Certificado Digital.


    O Valor da Taxa para a emissão do Certificado Digital é de  R$ 29,90

    (O certificado Digital não é enviado para sua residência, este ficará disponível em seu ambiente virtual para download e impressão)

    Lembrando que a emissão do certificado digital é opcional e o aluno pode se inscrever em quantos cursos desejar, estudar à vontade, mesmo não tendo interesse em solicitar o certificado de todos ou de nenhum.

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    O tempo liberação do certificado digital vai depender do método de pagamento escolhido.

    a) Boleto – é liberado em até 3 dias úteis após o pagamento;

    b) Cartão de Crédito – a liberação geralmente é imediata (este prazo pode se estender na ocorrência de problemas de sistema, grande fluxo de transações ou ainda em eventualidades como feriados, entre outras situações atípicas);

    Por se tratar de um Certificado Digital o Instituto NÃO envia o certificado pelos correios.

    Assim que houver a aprovação do pagamento da taxa para emissão do certificado digital, este ficará liberado no Portal do Aluno para Download e Impressão.

    Caso seja realmente necessário o envio do certificado impresso, o aluno deverá entrar em contato pelo e-mail: [email protected], para verificar o custo de envio.

    NÃO, os nossos cursos são de nível básico (livres), servem apenas para atualização/qualificação. O CREA, CRC, CRM, CRO e demais órgãos de conselho são de nível superior ou técnico.