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Curso Legislação Portuária

O Curso Gratuito de Legislação Portuária da EW Cursos é voltado para profissionais que atuam ou pretendem atuar na área portuária, bem como para estudantes.

    Nivel Intermediário Certificado: 50 horas

    Mais informações sobre o curso

    Todos os cursos da EW Cursos são gratuitos.

    Concluído o curso, o aluno poderá optar pela compra do certificado de conclusão, no valor de R$ 29,90, após a avaliação online.

    O que é legislação portuária? 

    A legislação portuária é um conjunto de normas que regulam as atividades portuárias. Ela tem como objetivo garantir a segurança, a ordem e a eficiência das atividades portuárias, bem como a proteção do meio ambiente.

    A legislação portuária é composta por leis, decretos, portarias e outros atos normativos. Os principais documentos que compõem a legislação portuária são:

    - Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Portos e a Autoridade Portuária Nacional.

    - Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que regulamenta a Lei nº 9.433, de 1997, e dispõe sobre a organização dos portos organizados.

    - Lei nº 12.815, de 8 de outubro de 2013, que dispõe sobre o regime jurídico das atividades portuárias.

    - Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que regulamenta a Lei nº 12.815, de 2013.

    - Portaria nº 3.711, de 23 de dezembro de 2009, que estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Gestão de Resíduos Sólidos Portuários.

    - Portaria nº 2.914, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece as diretrizes para a elaboração do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Porto de Santos.

    A legislação portuária é de competência da União, dos estados e do Distrito Federal. Cabe à União legislar sobre os portos organizados, enquanto aos estados e ao Distrito Federal cabe legislar sobre os portos não organizados.

    A legislação portuária é importante para garantir a segurança, a ordem e a eficiência das atividades portuárias, bem como a proteção do meio ambiente. Ela é composta por leis, decretos, portarias e outros atos normativos, e é de competência da União, dos estados e do Distrito Federal.

    Por que fazer um curso de Legislação Portuária?

    A legislação portuária é um conjunto de normas que regula as atividades portuárias. É um ramo da legislação que está em constante mudança, pois se adapta às novas tecnologias e às necessidades do setor. Por isso, é importante fazer um curso de legislação portuária para se atualizar sobre as novas regras e garantir a segurança jurídica das atividades portuárias.

    Qual a carga horária do curso?

    A carga horária do curso de legislação portuária é de 50 horas.

    O que se aprende em um curso de Legislação Portuária?

    No curso de legislação portuária, os alunos aprendem a conhecer as principais normas que regulam as atividades portuárias. Além disso, os alunos aprendem a analisar as mudanças nas leis e a se adaptar às novas regras.

    Quais as vantagens em se fazer um curso sobre Legislação Portuária?

    Os principais benefícios de fazer um curso de legislação portuária são:

    - Conhecer as principais normas que regulam as atividades portuárias;

    - Analisar as mudanças nas leis e se adaptar às novas regras;

    - Garantir a segurança jurídica das atividades portuárias.

    Qual o mercado de trabalho para quem faz o curso de Legislação Portuária?

    O mercado de trabalho para quem faz o curso de legislação portuária é bastante amplo. Os profissionais podem trabalhar em empresas de transporte, de logística, de armazenagem e de portos.

    Qual o salário de um técnico portuário?

    O salário de um técnico portuário varia de acordo com a região do país e com a experiência do profissional. No geral, o salário pode variar de R$ 1.500,00 a R$ 3.000,00.

    Qual o valor do curso logística portuária?

    O  curso de logística portuária da EW Cursos é gratuito. Porém, caso queira adquirir o certificado o valor para emissão é de R$29,90.

    Quais as vantagens de fazer um curso gratuito pela EW Cursos?

    Os cursos gratuitos oferecidos pela EW Cursos possuem várias vantagens, entre elas podemos citar:

    -Acesso às aulas online, que podem ser assistidas quando e onde for mais conveniente para o aluno;

    -Acesso à plataforma de aprendizagem, que permite ao aluno interagir com os conteúdos das aulas, fazer anotações, realizar exercícios e download de materiais;

    - Poderá adquirir o Certificado de conclusão, emitido pela EW Cursos após a conclusão com êxito do curso.

    Confira esses outros cursos que pode ser do seu interesse: NR 11 - Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais, Logística Internacional e Importação: Rotinas e Procedimentos.

    Conteúdo Programático

    • O Sistema Portuário Brasileiro:Tipos de Portos e Portos Brasileiros

    • Breve Histórico do Sistema Portuário

    • A Importância do Conselho de Administração Portuária – CAP

    • Competências do CAP

    • A Competência do Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO

    • A Importância do Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO)

    • A Importância da Capitania dos Portos

    • O Que se Entende por Autoridade Marítima?

    • O Papel da Marinha Mercante no Contexto Portuário

    • Normas da Autoridade Marítima

    • Diferença entre Marinha Mercante e Autoridade Marítima

    • Navios Estrangeiros em Portos Brasileiros

    • A Importância da Navegação

    • A Finalidade da Agência Nacional de Transportes Aquaviários(ANTAQ)

    • O Trabalho Portuário no Brasil

    [Legislação Portuária ]
    MATRÍCULA

    Grátis

    Carga horária: 50 horas

    • Certificados Válidos
    • Estude Quando Quiser
    • Preço Acessível
    • Certificado Rápido e Fácil
    • Cursos Atualizados
    Fazer matrícula
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    Opção de Emitir o Certificado Digital

    Ao terminar o curso você poderá gerar seu certificado digital. E assim poder comprovar que está qualificado e atualizado para o mercado de trabalho!

    PARA OS CURSOS GRATUITOS TAXA PARA EMISSÃO: A emissão do certificado digital não é obrigatória e caso queira a emissão do certificado terá que pagar uma Taxa de Emissão de Certificado no valor de R$39,90

    IMPORTANTE: O Certificado Digital NÃO é enviado para sua residência, este ficará disponível em seu ambiente virtual para download e impressão. Caso Queira receber o certificado impresso em sua casa além da taxa de emissão do certificado é cobrado uma taxa de envio(frete)  no valor de R$25,00.

    PORQUE O CERTIFICADO É IMPORTANTE? Porque é a maneira mais eficaz para comprovação de sua qualificação profissional e melhorar o seu currículo

    BASE LEGAL: Nossos certificados tem como base legal a Lei nº 9394/96, do Decreto Presidencial n° 5.154, de 23 de julho de 2004, Art. 1° e 3° e as normas do Ministério da Educação (MEC) pela Resolução CNE n° 04/99, Art. 11, referente a educação continuada do trabalhador.

    Nossos certificados são reconhecidos e tem validade em todo o Brasil!

    Perguntas frequentes

    Curso Gratuito, porém caso deseje emitir o Certificado Digital é cobrado uma taxa de R$39,90


    IMPORTANTE(O certificado Digital não é enviado para sua residência, este ficará disponível em seu ambiente virtual para download e impressão).

    A emissão do certificado digital é opcional e o aluno pode se inscrever em quantos cursos desejar, estudar à vontade, mesmo não tendo interesse em solicitar o certificado de todos ou de nenhum. Não haverá o bloqueio ou restrição de acesso aos alunos que não solicitarem o certificado.


    IMPORTANTE(O certificado Digital não é enviado para sua residência, este ficará disponível em seu ambiente virtual para download e impressão).

    CLIQUE AQUI para ver um vídeo de como efetuar a matrícula em um Curso Gratuito. 

    Você poderá se matricular em quantos cursos desejar.

    Após matrícula você terá direito de acessar o curso por 1 ano. Você terá acesso total ao curso e poderá baixar os slides e apostilas do curso sempre que precisar! Já os vídeos não é possível baixa-los.

    Não há tempo mínimo para finalizar o curso.

    Se você já possuir conhecimento do conteúdo apresentado no Curso, você poderá fazer a avaliação online e , em caso de aprovação você estará apto a adquirir ou emitir o certificado digital.

    A EW Cursos não é credenciada junto ao MEC.

    Os cursos são todos regulares e válidos conforme normas do MEC, porém Cursos Livres não são cadastrados pelo MEC.

    Para o MEC é válido somente Cursos de Graduação, Pós Graduação e Técnicos / Profissionalizantes.

    Orientamos que sempre LEIA O EDITAL e verifique se são aceitos CURSOS LIVRES DE APERFEIÇOAMENTO.

    Deve-se também consultar os regulamentos próprios da instituição ou entrevista para assegurar-se de que nossos certificados serão aceitos.

    Cada instituição possui suas próprias regras e não é possível que o Instituto se responsabilize por isto.

    Para os Cursos Gratuitos o Certificado Não é GRÁTIS.

    Caso deseje emitir o Certificado Digital é cobrado uma taxa de R$39.90  (O certificado Digital não é enviado para sua residência, este ficará disponível em seu ambiente virtual para download e impressão)

    Lembrando que a emissão do certificado digital é opcional e o aluno pode se inscrever em quantos cursos desejar, estudar à vontade, mesmo não tendo interesse em solicitar o certificado de todos ou de nenhum. Não haverá o bloqueio ou restrição de acesso aos alunos que não solicitarem o certificado.


    O Certificado de Conclusão do Curso é válido em todo o Brasil e serve para várias finalidades:

    - Extensão universitária (Completar horas extracurriculares);
    - Participar de Progressão Funcional;
    - Enriquecer o seu currículo;
    - Avaliações de empresas em processos de recrutamento e seleção;
    - Avaliações para promoções internas nas empresas;
    - Gratificações adicionais conforme plano de carreira;
    - Concursos públicos (mediante verificação do edital);
    - Provas de títulos (mediante verificação do edital);
    - Seleções de mestrado e doutorado;
    - E diversas outras necessidades.

    Sim, você pode utilizar o certificado para completar horas extracurriculares na Faculdade, preencher exigências em Concursos Públicos, participar de Progressão Funcional, Provas de Título, ou até mesmo para subir de cargo na sua empresa...

    Para emissão do certificado você deverá:

    1 – Ser Aprovado na Avaliação Online;
    2 – Efetuar o Pagamento da Taxa de emissão do Certificado Digital.

    O Valor da Taxa para a emissão do Certificado Digital é de  R$ 39,90

    (O certificado Digital não é enviado para sua residência, este ficará disponível em seu ambiente virtual para download e impressão)

    Lembrando que a emissão do certificado digital é opcional e o aluno pode se inscrever em quantos cursos desejar, estudar à vontade, mesmo não tendo interesse em solicitar o certificado de todos ou de nenhum.

    Não haverá bloqueio ou restrição de acesso aos alunos que não solicitarem o certificado.


    O tempo liberação do certificado digital vai depender do método de pagamento escolhido.

    a) Boleto – é liberado em até 3 dias úteis após o pagamento;

    b) Cartão de Crédito – a liberação geralmente é imediata (este prazo pode se estender na ocorrência de problemas de sistema, grande fluxo de transações ou ainda em eventualidades como feriados, entre outras situações atípicas);

    Por se tratar de um Certificado Digital o Instituto NÃO envia o certificado pelos correios.

    Assim que houver a aprovação do pagamento da taxa para emissão do certificado digital, este ficará liberado no Portal do Aluno para Download e Impressão.

    Caso seja realmente necessário o envio do certificado impresso, o aluno deverá entrar em contato pelo e-mail: [email protected], para verificar o custo de envio.

    NÃO, os nossos cursos são de nível básico (livres), servem apenas para atualização/qualificação. O CREA, CRC, CRM, CRO e demais órgãos de conselho são de nível superior ou técnico.

    O que os alunos dizem

    [Marcos Gonçalves de Carvalho]

    Marcos Gonçalves de Carvalho

    Avaliou segunda, 03 de julho de 2023

      Excelente conteúdo e material de apoio