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Concluído o curso, o aluno poderá optar pela compra do certificado de conclusão, no valor de R$ 39,90, após a avaliação online.
O que são Licitações e Contratos?
Licitação é o procedimento pelo qual uma Administração Pública busca, entre os interessados, o fornecedor que apresentará a proposta mais vantajosa para a contratação de bens, serviços ou obras.
Contrato, por sua vez, é a formalização do acordo celebrado entre as partes na licitação, tendo por objeto a contratação de bens, serviços ou obras.
É importante destacar que a licitação é um procedimento regido por lei, o que significa que os interessados em participar de uma licitação devem estar atentos às normas que a regulamentam.
A maioria das licitações são públicas, ou seja, qualquer interessado pode participar. No entanto, existem algumas exceções, como as licitações exclusivas para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).
Nesse caso, apenas as empresas que se enquadram nas definições de ME ou EPP podem participar. Há ainda as licitações reservadas, que são exclusivas para determinados participantes, geralmente aqueles que apresentam melhores condições ou que tenham interesse na contratação.
Os contratos celebrados na sequência de uma licitação devem ser submetidos à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), que fiscaliza a legalidade dos atos administrativos.
É importante lembrar que a administração pública é obrigada a realizar licitações para a contratação de bens, serviços e obras, salvo algumas exceções previstas na Lei de Licitações (Lei nº 8.666 de 1993).
Qual a finalidade das licitações?
A finalidade das licitações é assegurar que a contratação seja feita com a empresa que apresentar a proposta mais vantajosa para a administração. Na prática, isso significa que a administração pode escolher a empresa que apresentar a proposta mais barata, ainda que as outras empresas apresentem propostas mais vantajosas.
No entanto, é importante ressaltar que a administração pública não está obrigada a contratar a empresa que apresentar a proposta mais barata. Ela pode escolher a empresa que apresentar a proposta mais vantajosa, desde que esteja dentro do orçamento previsto para a contratação.
A Lei de Licitações estabelece diversas regras que devem ser observadas na realização de uma licitação. Dentre essas regras, podemos citar as seguintes:
- a licitação deve ser realizada por meio de um processo transparente, isto é, os documentos relativos à licitação devem ser divulgados de forma clara e objetiva;
- a administração pública deve estabelecer um edital de licitação, no qual constam todas as informações relativas ao procedimento;
- os participantes da licitação devem apresentar uma proposta de preço;
- as propostas devem ser analisadas por uma comissão julgadora, que deve selecionar a empresa que apresentar a proposta mais vantajosa;
- a contratação deve ser feita com base na proposta vencedora da licitação.
As regras acima são apenas alguns exemplos das disposições contidas na Lei de Licitações. A lei estabelece outras regras, que devem ser observadas na realização de uma licitação.
É importante lembrar que os contratos celebrados na sequência de uma licitação devem ser submetidos à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), que fiscaliza a legalidade dos atos administrativos.
A Lei de Licitações é uma lei complexa, que estabelece diversas regras para a realização de uma licitação. Por isso, é importante que os interessados consultem a lei para saber quais são essas regras.
O curso de Licitações e Contratos da EW Cursos tem como objetivo capacitar o aluno para o exercício de licitações e contratos em todas as esferas de governo. Além disso, o curso também aborda temas como licitações e contratos, que são fundamentais para a atuação na administração pública.
Por isso, o curso de Licitações e Contratos é uma excelente oportunidade para aqueles que desejam atuar na administração pública ou se aprofundar nesse tema.
Rilza Lucas Ramos
Avaliou quinta, 17 de novembro de 2022Curso MARAVILHOS e muito PROVEITOSO, de uma grande bagagem para nosso conhecimento e aprendizado. adoreiiii