Curso Princípios Basilares do Processo Penal

Com o nosso curso gratuito sobre os Princípios Basilares do Processo Penal, você vai aprender os Princípios Basilares do Processo Penal. Matricule-se!

    Nivel Intermediário Certificado: 40 horas

    Mais informações sobre o curso

    Todos os cursos da EW Cursos são gratuitos.

    Concluído o curso, o aluno poderá optar pela compra do certificado de conclusão, no valor de R$ 29,90, após a avaliação online.

    O que são os Princípios Basilares do Processo Penal?

    O Direito Penal é ramo do Direito que disciplina os crimes e as sanções aplicáveis a seus autores. Para que um determinado ato seja considerado crime, é preciso que ele esteja previsto em lei, seja cometido de forma voluntária e com dolo de causar dano.

    O que os Princípios Basilares do Processo Penal asseguram?

    Os Princípios Basilares do Processo Penal asseguram a todos os cidadãos acusados de um crime o direito a um julgamento justo e imparcial. Dentre eles, destaca-se o Princípio da Presunção de Inocência ou Presunção de não Culpabilidade. Esse princípio estabelece que toda pessoa é presumida inocente até que haja prova em contrário.

    Outro princípio importante é o da Legalidade, que estabelece que só pode ser considerado crime o ato previsto em lei. Assim, somente a lei pode criar um crime e estabelecer as respectivas punições.

    O princípio da Liberdade é outro aspecto importante que deve ser respeitado no processo penal. Toda pessoa tem direito à liberdade e ninguém pode ser privada da liberdade sem que haja uma decisão judicial.

    O princípio do Contraditório e da Ampla Defesa é outro elemento importante do processo penal. Com base nesse princípio, toda pessoa acusada de um crime tem o direito de se defender e de contestar as acusações.

    Os Princípios Basilares do Processo Penal são importantes para assegurar o direito à justiça e à defesa de todos os cidadãos. Para aprender mais sobre o tema, matricule-se em nosso curso gratuito!

    Por que fazer um curso sobre os Princípios Basilares do Processo Penal?

    Um curso sobre os princípios basilares do processo penal pode ajudar a entender como este sistema funciona.

    O sistema penal é extremamente importante para qualquer sociedade que queira manter a ordem. É ele que define as regras que devem ser seguidas pelos seus membros e, caso haja infrações, aplica as punições aos autores das mesmas. É importante ressaltar que o sistema penal não visa apenas a punir aqueles que cometem crimes, mas também a prevenir que novos crimes sejam cometidos.

    Qualquer sociedade organizada deve ter um sistema penal, que deve ser composto por um conjunto de regras e princípios que regulam o funcionamento do mesmo. Um dos princípios mais importantes que devem reger o sistema penal é o da presunção de inocência, também conhecido como presunção de não culpabilidade. Este princípio tem por finalidade garantir que toda pessoa acusada de um crime seja considerada inocente até que se prove sua culpabilidade.

    Outro princípio importante que deve reger o sistema penal é o do estado de inocência. Este princípio estabelece que toda pessoa acusada de um crime é considerada inocente até que se prove o contrário. É importante ressaltar que este princípio não apenas protege o acusado, mas também assegura que todos os meios necessários sejam utilizados para a defesa do mesmo.

    Um curso sobre os princípios basilares do processo penal pode ajudar a entender como este sistema funciona. Além disso, o curso também pode ajudar a compreender os motivos pelos quais o princípio da presunção de inocência é tão importante e como ele pode ser aplicado na prática.

    Confira esses outros cursos que pode ser do seu interesse: Direito Tributário, Introdução ao Estudo do Direito e Direito do Trabalho.

    Conteúdo Programático

    • Introdução: O Que São Princípios

    • Princípio da Presunção de Inocência ou Presunção de não Culpabilidade ou Estado de Inocência

    • Princípio do Contraditório ou da Bilateridade da Audiência

    • Princípio da Ampla de Defesa

    • Princípio da Igualdade Processual ou da Paridade de Armas

    • Princípio da Imparcialidade do Juiz

    • Princípio da Publicidade

    • Princípio da Verdade Real

    • Princípio do Juiz Natural

    • Princípio do Promotor Natural

    • Princípio do Favor Rei ou Favor Réu

    • Princípio do Devido Processo Legal

    • Princípio da Não Autoincriminação -Nemo Tenetur Se Detegere

    • Princípio da Intranscedência

    • Princípio da Plenitude da Defesa

    [Princípios Basilares do Processo Penal ]
    MATRÍCULA

    Grátis

    Carga horária: 40 horas

    • Certificados Válidos
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    Ao terminar o curso você poderá gerar seu certificado digital. E assim poder comprovar que está qualificado e atualizado para o mercado de trabalho!

    PARA OS CURSOS GRATUITOS TAXA PARA EMISSÃO: A emissão do certificado digital não é obrigatória e caso queira a emissão do certificado terá que pagar uma Taxa de Emissão de Certificado no valor de R$29,90

    IMPORTANTE: O Certificado Digital NÃO é enviado para sua residência, este ficará disponível em seu ambiente virtual para download e impressão. Caso Queira receber o certificado impresso em sua casa além da taxa de emissão do certificado é cobrado uma taxa de envio(frete)  no valor de R$25,00.

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    BASE LEGAL: Nossos certificados tem como base legal a Lei nº 9394/96, do Decreto Presidencial n° 5.154, de 23 de julho de 2004, Art. 1° e 3° e as normas do Ministério da Educação (MEC) pela Resolução CNE n° 04/99, Art. 11, referente a educação continuada do trabalhador.

    Nossos certificados são reconhecidos e tem validade em todo o Brasil!

    Perguntas frequentes

    Curso Gratuito, porém caso deseje emitir o Certificado Digital é cobrado uma taxa de R$29,90


    IMPORTANTE(O certificado Digital não é enviado para sua residência, este ficará disponível em seu ambiente virtual para download e impressão).

    A emissão do certificado digital é opcional e o aluno pode se inscrever em quantos cursos desejar, estudar à vontade, mesmo não tendo interesse em solicitar o certificado de todos ou de nenhum. Não haverá o bloqueio ou restrição de acesso aos alunos que não solicitarem o certificado.


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    Se você já possuir conhecimento do conteúdo apresentado no Curso, você poderá fazer a avaliação online e , em caso de aprovação você estará apto a adquirir ou emitir o certificado digital.

    A EW Cursos não é credenciada junto ao MEC.

    Os cursos são todos regulares e válidos conforme normas do MEC, porém Cursos Livres não são cadastrados pelo MEC.

    Para o MEC é válido somente Cursos de Graduação, Pós Graduação e Técnicos / Profissionalizantes.

    Orientamos que sempre LEIA O EDITAL e verifique se são aceitos CURSOS LIVRES DE APERFEIÇOAMENTO.

    Deve-se também consultar os regulamentos próprios da instituição ou entrevista para assegurar-se de que nossos certificados serão aceitos.

    Cada instituição possui suas próprias regras e não é possível que o Instituto se responsabilize por isto.

    Para os Cursos Gratuitos o Certificado Não é GRÁTIS.

    Caso deseje emitir o Certificado Digital é cobrado uma taxa de R$29.90  (O certificado Digital não é enviado para sua residência, este ficará disponível em seu ambiente virtual para download e impressão)

    Lembrando que a emissão do certificado digital é opcional e o aluno pode se inscrever em quantos cursos desejar, estudar à vontade, mesmo não tendo interesse em solicitar o certificado de todos ou de nenhum. Não haverá o bloqueio ou restrição de acesso aos alunos que não solicitarem o certificado.


    O Certificado de Conclusão do Curso é válido em todo o Brasil e serve para várias finalidades:

    - Extensão universitária (Completar horas extracurriculares);
    - Participar de Progressão Funcional;
    - Enriquecer o seu currículo;
    - Avaliações de empresas em processos de recrutamento e seleção;
    - Avaliações para promoções internas nas empresas;
    - Gratificações adicionais conforme plano de carreira;
    - Concursos públicos (mediante verificação do edital);
    - Provas de títulos (mediante verificação do edital);
    - Seleções de mestrado e doutorado;
    - E diversas outras necessidades.

    Sim, você pode utilizar o certificado para completar horas extracurriculares na Faculdade, preencher exigências em Concursos Públicos, participar de Progressão Funcional, Provas de Título, ou até mesmo para subir de cargo na sua empresa...

    Para emissão do certificado você deverá:

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    2 – Efetuar o Pagamento da Taxa de emissão do Certificado Digital.


    O Valor da Taxa para a emissão do Certificado Digital é de  R$ 29,90

    (O certificado Digital não é enviado para sua residência, este ficará disponível em seu ambiente virtual para download e impressão)

    Lembrando que a emissão do certificado digital é opcional e o aluno pode se inscrever em quantos cursos desejar, estudar à vontade, mesmo não tendo interesse em solicitar o certificado de todos ou de nenhum.

    Não haverá bloqueio ou restrição de acesso aos alunos que não solicitarem o certificado.



    O tempo liberação do certificado digital vai depender do método de pagamento escolhido.

    a) Boleto – é liberado em até 3 dias úteis após o pagamento;

    b) Cartão de Crédito – a liberação geralmente é imediata (este prazo pode se estender na ocorrência de problemas de sistema, grande fluxo de transações ou ainda em eventualidades como feriados, entre outras situações atípicas);

    Por se tratar de um Certificado Digital o Instituto NÃO envia o certificado pelos correios.

    Assim que houver a aprovação do pagamento da taxa para emissão do certificado digital, este ficará liberado no Portal do Aluno para Download e Impressão.

    Caso seja realmente necessário o envio do certificado impresso, o aluno deverá entrar em contato pelo e-mail: [email protected], para verificar o custo de envio.

    NÃO, os nossos cursos são de nível básico (livres), servem apenas para atualização/qualificação. O CREA, CRC, CRM, CRO e demais órgãos de conselho são de nível superior ou técnico.